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ACSTJ de 22-03-2000
Recurso penal Requerimento Poderes do tribunal
Sendo o juiz do processo quem está apto a decidir qual é o tribunal de recurso competente, este poder suplanta o entendimento do recorrente mas não deixa de ser um poder cuja expressão formal no processo pelo despacho que ele profere é, apesar disso, limitado, pois não há caso julgado formal - o tribunal para onde o recurso subir pode rejeitar o entendimento da 1.ª instância.
Proc. n.º 868/98 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Lourenço Martins Pires Salpico
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