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ACSTJ de 30-10-2001
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Negligência
A negligência só pode ser conhecida pelo STJ quando deva ser aferida em face de qualquer norma legal ou regulamentar.
Revista n.º 2859/01 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Moitinho de Almeida
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