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ACSTJ de 30-10-2001
Documento particular Exequibilidade Confissão de dívida Mútuo
Os documentos particulares, onde se confessam dívidas provenientes de mútuo para cuja validade é ne-cessária escritura pública, são exequíveis.
Agravo n.º 2959/01 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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