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ACSTJ de 30-10-2001
Recurso de revisão Documento
A al. c) do art.º 771 do CPC, é de interpretar no sentido de que não seja imputável à parte vencida a não produção do documento no processo anterior.
Revisão n.º 1719/01 - 2.ª Secção Moura Cruz (Relator) Barata Figueira Abílio Vasconcelos
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