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ACSTJ de 30-10-2001
Transacção Sentença homologatória Caso julgado Execução Direito de retenção Hipoteca Reclamação de créditos
I - A sentença homologatória de transacção que reconheça ao exequente o direito de retenção sobre a coisa penhorada, não é oponível ao credor hipotecário que não interveio na acção em que aquela foi proferida, sendo de considerar tal credor como um terceiro juridicamente interessado.
II - O credor reclamante tem direito a impugnar quer o crédito do exequente, quer a garantia que este pretende fazer valer, exceptuando os casos - claro está - em que tal terceiro esteja abrangido pelos efeitos do caso julgado da decisão exequenda.
Revista n.º 2601/01 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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