|
ACSTJ de 30-10-2001
Contrato-promessa Empreitada de obras públicas Rescisão de contrato
Tendo as partes acordado em submeter a rescisão de um contrato-promessa de empreitada ao regime do DL n.º 405/93, de 10-12, o empreiteiro não pode proceder à rescisão desse contrato por declaração unilateral, comunicada através de notificação judicial avulsa.
Agravo n.º 3490/00 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
|