Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-10-2001
 Mandado de despejo Embargos de terceiro União de facto
A circunstância de se viver em união de facto há mais de dois anos com o arrendatário não confere legi-timidade para deduzir embargos de terceiro com vista à defesa do locado.
Agravo n.º 750/01 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos