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ACSTJ de 30-10-2001
Embargos de executado Contagem dos prazos Norma interpretativa
I - No domínio da versão do CPC anterior à reforma de 95/97, não era aplicável à dedução dos embargos de executado o que dispunha o art.º 486, n.º 2, com respeito ao prazo para a apresentação de contes-tação no processo declarativo.
II - A norma do n.º 3, aditada pela referida reforma ao art.º 816 do CPC, é uma norma interpretativa.
Agravo n.º 2618/01 - 2.ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio Vasconcelos (vencido) Duarte Soa
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