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ACSTJ de 23-10-2001
Falência Embargos Falta de citação
A falta de citação do devedor não pode servir de fundamento de embargos à sentença que declarou a falência.
Apelação n.º 2970/01 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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