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ACSTJ de 18-10-2001
Procedimentos cautelares Decisão final Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Antes da alteração introduzida pelo DL n.º 375-A/99, de 20-09, uma decisão final proferida em proce-dimento cautelar podia qualificar-se como decisão que punha termo ao processo para efeitos da previsão da al. a) do n.º 1 do art.º 734, do CPC, com a consequente admissibilidade de recurso para o STJ nos termos do n.º 3 do art.º 754 do mesmo código.
Agravo n.º 2616/01 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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