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ACSTJ de 18-10-2001
Recurso de agravo Admissibilidade Aplicação da lei processual no tempo
A norma do n.º 2 do art.º 754 do CPC, limitativa do recurso de agravo - não o admitindo do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, a decisão proferida na primeira instância -, não se aplica a recursos interpostos de decisões proferidas nos processos pendentes à data da entrada em vigor da revisão do CPC - art.ºs 16 e 25 do DL n.º 329-A/95, de 12-12, na redacção do DL n.º 180/96, de 02-08.
Revista n.º 2583/01 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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