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ACSTJ de 11-10-2001
Impugnação pauliana Requisitos Má fé Dolo
I - A impugnação pauliana tem como requisitos, tratando-se de acto oneroso, a anterioridade do crédito do autor em relação a tal acto, o facto de do mesmo resultar a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade e se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé.
II - A má fé significa a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, e não já a intenção de preju-dicar este último.
III - Se o acto a impugnar foi anterior à constituição do crédito é necessário que o mesmo tenha sido rea-lizado com a intenção de prejudicar o futuro credor.
Revista n.º 2410/01 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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