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ACSTJ de 23-03-2000
Recurso de revisão Revogação da suspensão da execução da pena
O despacho que revogue a suspensão da execução de uma pena não constitui 'despacho que ponha fim ao processo', nos termos e para os fins do artigo 449, n.º 2, do CPP, nem encerra qualquer condenação em relação à qual se possam 'suscitar dúvidas' sobre a sua justiça, não sendo pois passível de revisão.
Proc. n.º 72/2000 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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