|
ACSTJ de 04-10-2001
Recuperação de empresa Gestão controlada Sentença homologatória Título executivo
A sentença homologatória da deliberação da Assembleia de Credores que adopta a medida de gestão controlada em processo de recuperação de empresa e procede ao reconhecimento de vários crédi-tos, é título executivo para cobrança destes, no caso da empresa recuperanda não cumprir o plano aprovado de amortização e depois de cessada a gestão controlada.
Agravo n.º 2343/01 - 7.ª Secção Óscar Catrola (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
|