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ACSTJ de 04-10-2001
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Aplicação da lei processual no tempo
I - A lei nova sobre a admissibilidade dos recursos não é aplicável às acções pendentes quando exclui um recurso admissível na vigência da lei antiga.
II - O n.º 6 do art.º 712 do CPC, introduzido pelo DL n.º 375-A/99, de 20-09, não impede o recurso para o STJ nas acção pendentes em 20-10-99, data da sua entrada em vigor.
Revista n.º 2333/01 - 7.ª Secção Óscar Catrola (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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