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ACSTJ de 04-10-2001
Venda de coisa defeituosa Caducidade da acção Responsabilidade extracontratual
Não se aplicam à responsabilidade extracontratual as restrições resultantes dos art.ºs 916 e 917 do CC, relativos à caducidade da acção fundada em responsabilidade contratual.
Revista n.º 2494/01 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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