|
ACSTJ de 30-10-2001
Coacção moral
I - São requisitos conjuntos da coacção moral, nos termos do art.º 255 do CC, os seguintes: ameaça de um mal; ilicitude dessa ameaça; ser o fim da ameaça o de obter a declaração negocial do ameaçado; receio, provocado pela ameaça, da concretização desse mal, e o nexo de causalidade entre esse re-ceio e a declaração.
II - A ilicitude da ameaça tanto pode traduzir-se na ilegitimidade dos meios utilizados como na ilegiti-midade do fim visado.
III - Não é ilícita a ameaça feita por um Município aos industriais de extracção de areias, no sentido de que, se estes não assinassem um protocolo em que era prevista a obrigação de pagarem determinada quantia por cada m3 de areia extraída, a título de compensação financeira pelos prejuízos e trans-tornos acrescidos que causava ao Município a circulação rodoviária no transporte de areias pelo in-terior da cidade, então procederia à colocação de sinais de proibição de trânsito a veículos pesados na única via de acesso ao local de extracção.
Revista n.º 2925/01 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Pais de Sousa Afonso de Melo
|