Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-10-2001
 Embargos de terceiro Cônjuge
No domínio do CPC67, a posse não é requisito dos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado.
Agravo n.º 2945/01 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques