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ACSTJ de 23-10-2001
Falência Reclamação de créditos Impugnação Parecer Liquidatário judicial Comissão de credores
Quer a acção proposta pelo liquidatário judicial destinada a demonstrar a inexistência de um crédito re-clamado no processo de falência (e que deste constitui apenso), quer os pareceres do liquidatário e da comissão de credores, desfavoráveis ao reconhecimento do crédito, valem como impugnação desse crédito.
Revista n.º 2911/01 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço Alípio Calheiros
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