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ACSTJ de 23-10-2001
Sociedade por quotas Direito especial à gerência
I - A mera nomeação de um sócio como gerente no pacto social não basta para evidenciar a existência de um direito especial à gerência.
II - Assim sendo, na falta de outros elementos, estamos perante uma nomeação que só ocasionalmente figurou no pacto social e cuja revogação não acarreta uma alteração deste.
Revista n.º 2283/01 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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