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ACSTJ de 23-03-2000
Investigação de paternidade Posse de estado Caducidade Prazo
I - Estabelecer prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade apenas condiciona o direito, não o restringe, desde que os prazos se não mostrem desproporcionadamente exíguos relativamente à importância do direito a eles sujeito.
II - Não pode ser tido como inadequado ou desproporcionado um prazo que acaba um ano depois da morte do pretenso pai.J.A.
Revista n.º 137/00 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Sousa Dinis Miranda Gusmão
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