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ACSTJ de 16-10-2001
Falência Empresário em nome individual
Exercendo o requerido, em nome individual, a indústria de construção civil, sendo titular de uma empre-sa organizada com vista àquela actividade, não pode o mesmo ser objecto de acção falimentar sem que concomitante seja pedida a falência da empresa, posto que só por essa forma se viabilizaria a hipótese da recuperação da empresa, que a legislação pretende primordialmente fazer vingar.
Revista n.º 2287/01 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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