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ACSTJ de 11-10-2001
Interpretação do negócio jurídico Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Liquidação em execução de sentença
I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto, da competência da Relação, não obstante o STJ poder exercer censura sobre o resultado interpretativo, verificando a observância das regras legais contidas nos art.ºs 236 e 238 do CC.
II - Se o tribunal verificar a existência de um dano, mas não dispuser de dados que possibilitem a sua quantificação, mesmo quando esta tenha sido objecto de prova na acção declarativa, pode e deve re-legar a fixação do respectivo montante para execução de sentença.
Revista n.º 2507/01 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Armando Lourenço Azevedo Ramos
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