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ACSTJ de 11-10-2001
Responsabilidade civil Processo penal Princípio da adesão Pedido cível Extemporaneidade Caducidade
O direito do lesado por um crime a ser indemnizado civilmente não caduca por efeito de o pedido cível, deduzido no processo penal, não ter sido aí considerado por ser extemporâneo, quando tal pedido podia ter sido deduzido em separado perante o tribunal cível, em razão de o seu valor permitir a in-tervenção do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular.
Revista n.º 2677/01 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Lopes Pinto
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