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ACSTJ de 23-03-2000
Fiança Locatário Cessão de exploração de estabelecimento comercial Analogia
I - Dentro da especialidade, ou mesmo da excepcionalidade, de qualquer norma há uma generalidade no âmbito da qual é praticável a analogia.
II - É manifesto que tanto o arrendamento como a cessão de exploração de estabelecimento se situam dentro da referida generalidade, de tal modo que nos casos omissos relativos à cessão podem proceder as razões justificativas da regulamentação da locação.
III - No art.º 655 do CC, ao estabelecer limites temporais de vigência da fiança do locatário, o propósito legal foi o de evitar que essa garantia fosse ilimitada, sem conceder ao fiador a possibilidade de pôr termo à sua situação de garante.J.A.
Revista n.º 147/00 - 7.ª Secção Pereira da Graça ( Relator) Lúcio Teixeira Dionísio Correia
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