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ACSTJ de 02-10-2001
Conflito de competência Competência territorial
I - Transitando em julgado a determinação do tribunal territorialmente competente para a acção, a deci-são da remessa para outro tribunal é vinculativa para este.
II - O juiz para onde foi remetido o processo não pode, depois, declarar validamente a incompetência territorial do seu próprio tribunal.
Revista n.º 1908/01 - 1.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Fernandes Magalhães Afonso de Melo
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