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ACSTJ de 02-10-2001
Responsabilidade civil Acidente de viação Condenação ultra petitum
I - Só ocorre nulidade por violação do art.º 661 do CPC em acções cíveis de indemnização por acidente de viação quando o montante global e não também as parcelas ultrapassem o valor do pedido.
II - Nada obstava que, para o efeito do cálculo do dano proveniente da perda da capacidade de ganho, o tribunal entendesse apurar e, por isso, justificar, um montante específico de reparação, desde que contido no pedido total ainda que excedendo o peticionado para esse dano em concreto.
Revista n.º2302/01 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Barros Caldeira Reis Figueira
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