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ACSTJ de 02-10-2001
Competência material Tribunal do trabalho Tribunal de comarca
Alegando a autora que a ré 'acordou' na cessação do contrato de trabalho que consigo celebrara, pedin-do a devolução de certa quantia a título de indemnização, por essa cessação, devolução que é pedi-da em consequência da pretendida nulidade da cessação, o tribunal competente para conhecer a ac-ção é o tribunal de trabalho.
Agravo n.º 1896/01 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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