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ACSTJ de 27-09-2001
Poderes da Relação Respostas aos quesitos Alteração Modificação
O n.º 1 do art.º 712 do CPC não permite dar por não escrito quesito algum, ou, sequer - não devendo confundir-se essa previsão legal com a do art.º 646, n.º 4, do mesmo código -, dar por não escrita a resposta que lhe for dada, mas tão só alterar ou modificar, essa resposta.
Revista n.º 1496/01 - 7ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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