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ACSTJ de 27-09-2001
Compra e venda internacional de mercadorias Cláusula CIF Transporte marítimo
Nos contratos de compra e venda internacional as regras que determinam a transferência do risco revestem carácter supletivo, sendo substituídas por fórmulas, como a CIF, através da qual as partes pretendem que o risco passe do vendedor para o comprador no momento em que as mercadorias entrem no navio.
Revista n.º 648/01 - 7ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Óscar Catrola Araújo de Barros
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