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ACSTJ de 27-09-2001
Impugnação pauliana Requisitos Má fé Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
A existência da 'consciência do prejuízo que o acto causa ao credor ' a que se refere o n.º 2 do art.º 612 do CC, é conclusão a extrair de factos que a patenteiem, pois que atinente à descoberta da real intenção ou estado de espírito das partes ao emitir a declaração negocial - o chamado animus contrahendi; trata-se de pura matéria de facto cujos conhecimento e apuramento são apanágio exclusivo das instâncias.
Revista n.º 2218/01 - 2ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira
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