Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 27-09-2001
 Acidente de viação Abandono de sinistrado Seguradora Direito de regresso Ónus da prova
A seguradora, uma vez por si satisfeita a indemnização, pode exercitar o direito de regresso previsto para o caso de abandono de sinistrado na al. c) do art.º 19 do DL n.º 522/85, de 31-12, sem necessidade de provar que o facto do abandono foi a causa dos danos ou do respectivo agravamento.
Revista n.º 2198/01 - 2ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira