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ACSTJ de 27-09-2001
Propriedade industrial Marcas
A diferente classificação, na tabela anexa ao CPI, dos produtos e serviços, não é obstáculo, só por si, a que sejam considerados semelhantes - a tabela tem por fim facilitar o processo de registo de marcas, e não traçar limites ao conceito de usurpação de marca.
Revista n.º 2184/01 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Barros Caldeira
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