|
ACSTJ de 27-09-2001
Contrato-promessa de compra e venda Cláusula acessória Tempo da prestação Modo de pagamento Preço Forma Validade Prova
I - Não são cláusulas essenciais do contrato-promessa as relativas ao tempo e modo de pagamento, nem a relativa à fixação do preço, pelo que tais cláusulas não estão sujeitas à forma legal desse contrato e são válidas mesmo quando estipuladas posteriormente.
II - Embora válidas, as estipulações posteriores, contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento, estão sujeitas, na sua prova, às limitações resultantes dos art.ºs 395, n.º 1, e 351 do CC, não podendo ser provadas por testemunhas ou por presunções.
Revista n.º 1869/01 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
|