|
ACSTJ de 27-09-2001
Audiência preliminar Meios de prova
A audiência preliminar produz efeitos preclusivos quanto à indicação dos meios de prova, à luz do art.º 508-A, n.º 2, al. a), e n.º 4 do CPC, na redacção resultante da reforma de 1995/96, anterior à introduzida pelo DL n.º 375-A/99, de 20-09.
Revista n.º 2334/01 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais de Sousa
|