Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 27-09-2001
 Associação Votação Eleição Conflito de interesses
O disposto no art.º 176 do CC não é aplicável em matéria de eleições.
Revista n.º 2310/01 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Silva Salazar Pais de Sousa