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ACSTJ de 27-09-2001
Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Acto de gestão pública Acto de gestão privada
I - A abertura de um caminho ou de uma estrada por uma Junta de Freguesia, só por si, é um acto neutro em termos de distinção entre actos de gestão pública ou de gestão privada - não é necessariamente um acto ao serviço das populações, pode não ser uma actividade da administração no exercício de poderes de autoridade regulados por lei para o prosseguimento do interesse público, que caracteriza a gestão pública.
II - Não se afirmando uma actuação da Junta de Freguesia nestes termos, o tribunal judicial é competente para conhecer do pedido indemnizatório contra ela deduzido, por danos causados com aqueles trabalhos.
Agravo n.º 2516/01 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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