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ACSTJ de 27-09-2001
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Fixação de prazo
I - A mora é pressuposto da acção prevista no art.º 830 do CC.
II - Estipulando-se no contrato-promessa que a escritura do contrato prometido se realizaria em data a combinar por ambos os intervenientes, na falta de acordo o promitente interessado na celebração do contrato tinha de recorrer à fixação judicial do prazo, nos termos do art.º 777, n.º 2, do CC - pelo que eventuais interpelações feitas à contraparte para cumprir não a constituíam em mora, nos termos do art.º 805, n.º 1, do mesmo código.
Revista n.º 2471/01 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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