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ACSTJ de 12-07-2001
Matéria de direito Poderes do tribunal
Afirmar-se num acórdão da Relação que numa contestação ocorre defesa por impugnação pauliana, quando é certo que da matéria de facto assente resultam provados os requisitos referidos no art.º 610 do CC, é uma verdadeira questão de aplicação do direito, e em circunstância alguma a formulação de tal juízo envolve conhecimento de questão vedada à apreciação do tribunal.
Revista n.º 1855/01 - 7.ª Secção Óscar Catrola (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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