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ACSTJ de 12-07-2001
Responsabilidade civil Posse não titulada Obrigação de indemnizar
Constitui facto ilícito, que pode gerar obrigação de reparar um dano, susceptível de liquidação em execução de sentença, a posse e utilização duma fracção autónoma sem título formal legitimador da posse ou do uso correspondentes.
Revista n.º 313/01 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Óscar Catrola Abílio Vasconcelos
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