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ACSTJ de 12-07-2001
Arrendamento de espaços não habitáveis Aplicação da lei no tempo
O regime do RAU é, no que respeita à possibilidade de denúncia pelo senhorio dos arrendamentos mencionados no art.º 5, n.º 2, al. e), aplicável aos arrendamentos existentes à data da sua entrada em vigor.
Revista n.º 1458/01 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Alme
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