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ACSTJ de 12-07-2001
Arrendamento urbano Denúncia de contrato Inconstitucionalidade Repristinação
A declaração de inconstitucionalidade da norma do art.º 107, n.º 1 al. b), do RAU - acórdão do TC n.º 97/2000, de 16-02-2000 - traduz-se na repristinação do art.º 2, n.º 1, al. b), da Lei n.º 55/79, de 15-09-79.
Revista n.º 1837/01 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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