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ACSTJ de 12-07-2001
Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Falência
O contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa, a significar actuação dos promitentes-compradores como se fossem proprietários, mantendo-se à data da declaração de falência do promitente vendedor, deve ser cumprido por ambas as partes.
Agravo n.º 1778/01 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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