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ACSTJ de 12-07-2001
Contrato-promessa de compra e venda Nulidade Conhecimento oficioso Sinal
I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda dum imóvel não assinado pelo promitente comprador, sendo tal nulidade de conhecimento oficioso.
II - Declarada a nulidade, o promitente vendedor deve restituir aquilo que recebeu a título de sinal e pagar os juros de mora.
Revista n.º 843/01 - 2.ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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