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ACSTJ de 05-07-2001
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Cláusula resolutiva
I - O STJ tem de aceitar a matéria de facto fixada sempre que não se verifique alguma das hipóteses contempladas no segmento final do n.º 2 do art.º 722, do CPC, e a Relação não tenha exercido os poderes contidos no n.º 1 do art.º 712 do mesmo diploma legal.
II - As partes têm de dar à cláusula resolutiva expressa, admitida nos termos do art.º 432, n.º 1, do CC, um conteúdo específico: têm de identificar as obrigações cujo incumprimento dá direito à resolução.
Revista n.º 1751/01 - 7ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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