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ACSTJ de 05-07-2001
Propriedade horizontal Despesas de condomínio Prescrição
I - As despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício constantes do orçamento anual, embora sendo variáveis, renovam-se ano a ano enquanto subsistir o condomínio, pelo que estão sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos.
II - O STJ deve respeitar as ilações de facto extraídas pela Relação dos factos provados, desde que aquelas se apresentem como consequência lógica destes.
Revista n.º 1990/01 - 7ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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