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ACSTJ de 05-07-2001
Acidente de viação Seguradora Direito de regresso Responsabilidade objectiva
I - Nas situações previstas no art.º 19 do DL n.º 522/85, de 31-12, além dum agravamento, pelos factores nelas discriminados, do risco normal coberto pelo seguro, está presente a ideia de culpa, efectiva ou presumida, como fundamento da atribuição do direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização.
II - Assim, da previsão da al. d) do referido art.º 19, estão excluídas as situações de responsabilidade objectiva, designadamente aquelas em que tal responsabilidade decorre da qualidade de comitente.
Revista n.º 418/01 - 2ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares (vencid
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