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ACSTJ de 05-07-2001
Respostas aos quesitos Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O princípio da livre apreciação da prova confere à Relação o pleno poder de modificar as decisões do tribunal colectivo alterando de negativas para positivas, e vice versa, as respostas dadas aos quesitos formulados, escapando ao controlo do STJ a fixação, por ela feita, dos factos materiais da causa (art.º 722, n.º 2, do CPC).
II - O STJ pode, contudo, exercer censura sobre o modo como a Relação usou os poderes conferidos pelo art.º 712 do CPC, caso a actuação desta seja feita com violação de lei, já que, então, cair-se-á no domínio da matéria de direito.
Revista n.º 1484/01 - 2ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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