Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 05-07-2001
 Cheque Prescrição Exequibilidade
Um cheque que prescreveu não constitui título executivo, como documento particular.
Revista n.º 2102/01 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator) Reis Figueira Torres Paulo