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ACSTJ de 05-06-2001
Injunção Execução Conflito de competência
É competente para a execução baseada em título executivo constituído pelo requerimento de injunção no qual foi aposta fórmula executória por funcionário judicial, o juízo cível e não o TPIC da comarca de Lisboa.
Agravo n.º 139/01 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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